Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

por adm última modificação 26/05/2021 10h20

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas desta Casa Legislativa ou através do formulário de solicitação de informações no site. Preenchendo este formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso à informação, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente.

 

Como solicitar: Pessoalmente, através de Formulários ou por telefone

Órgão responsável: Câmara Municipal de Nova Cruz/RN.

Responsável: Maria da Piedade Martins Silvano.

Telefone: (84) 3281-2095.

Endereço: Rua Capitão José da Penha, 08, centro.

Horário de atendimento: De segunda à sexta das 07h00 às 13h00. 

E-mail: camara@novacruz.rn.leg.br

 

Formulário para solicitação física/presencial:

Pessoa Natural: (Download)

Pessoa Jurídica: (Download)

 

Formulários Eletrônico:

Formulário: (Clique aqui)