NOTA DE ESCLARECIMENTO Nº 01/2022

A Câmara Municipal de Nova Cruz, através da presidência, no desempenho de suas atribuições legais e regimentais, considerando a desinformação persistente, gerada por manifestações deturpadas em redes sociais, em programa de rádio e em outros meios de comunicações, vem apresentar esclarecimentos sobre a votação, realizada na última quinta-feira 31 de março, do Projeto de Lei 04/2022 de iniciativa do Poder Executivo, no uso de suas funções atípicas.

A matéria tramitou de forma transparente e constitucional, sendo analisada e discutida pelas comissões competentes: de Justiça e Redação (CJR), de Finanças, Orçamento e Fiscalização (CFOF) e de Educação, Cultura, Saúde e Meio Ambiente (CECSMA). Seguiu-se todos os procedimentos legais e necessários para a garantia de sua aplicabilidade, conforme determina a legislação.

Vale salientar que todo poder emana do povo e em seu nome é exercido. Em um sistema de freios e contrapesos, o Poder Executivo realiza a ação administrativa e ao Poder Legislativo se incumbe de produzir as leis e fiscalizar a gestão dos recursos públicos por elas gerados.

O Projeto foi aprovado e sancionado com o objetivo de garantir e regularizar o direito ao reajuste de 33,24% ao Piso Salarial dos professores municipais, obedecendo a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao contrário do que se foi propagado.

Gelson Vitor - Presidente da CMNC