Audiência Pública – LOA 2020

A Câmara Municipal promoveu no último dia 10/09/2019, às 09:30h, no plenário Vereador Samuel José de Melo, a 1ª Audiência Pública para apresentação das Diretrizes Gerais para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Nova Cruz para o Exercício de 2020.

A Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), são partes do Planejamento previsto no Artigo 165 da Constituição Federal que criou o Orçamento Participativo por meio da Lei 10.257, de 10/07/2001, que regulamentou os Artigos 182 e 183 da CF/88.

O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas de visão estratégica a serem seguidos pela administração por um período de quatro anos. A LDO, que tem função intermediária entre o PPA e a LOA, é uma lei ordinária com validade para um exercício, onde se projeta receitas, estrutura as prioridades, organiza a previsão de gastos e dispõe sobre alterações nas leis tributárias. E, por fim, a LOA é a lei que disciplina as ações do governo, estima as receitas e fixam todos os gastos para o exercício seguinte.